O TAC (ou Termo de Ajustamento de Conduta) é instrumento para promover conformidade legal e boas práticas de governança dentro das corporações.
Mais do que um acordo jurídico, o Termo de Ajuste de Conduta é um compromisso de mudança e uma oportunidade para que empresas ajustem suas práticas e evitem processos judiciais, fortalecendo sua imagem e cultura organizacional.
Mas, por definição, o que é o TAC, como ele funciona na prática e por que o tema deve estar na pauta de líderes e gestores de RH?
O que é o TAC? (Termo de Ajustamento de Conduta)
O TAC, sigla para Termo de Ajustamento de Conduta, é um acordo firmado entre uma empresa (ou pessoa física) e órgãos públicos que tenham a finalidade de corrigir irregularidades, como o Ministério Público, o Ministério do Trabalho, o Procon, o Ibama ou outras entidades de fiscalização.
De forma prática, o TAC é um instrumento extrajudicial, uma resolução de conflitos feita fora do sistema judiciário, sem a necessidade de um processo formal, que evita a abertura ou continuidade de um processo judicial, desde que a parte envolvida se comprometa a ajustar sua conduta de acordo com a lei, prevendo ainda uma penalidade para o caso de descumprimento.
O termo de ajustamento de conduta não é uma isenção ou perdão das práticas já realizadas. Portanto, a pessoa que infringiu a lei ou norma não apenas vai se comprometer a agir de acordo com a legislação, como também assume o dever de reparar o dano já causado.
Entendendo através de um exemplo prático:
Uma empresa que descumpriu normas trabalhistas, como excesso de jornada ou ausência de medidas de segurança, pode firmar um TAC com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a corrigir as falhas, indenizar eventuais danos e adotar práticas preventivas.
Assim, a empresa consegue solucionar o problema de forma quase preventiva, evitando sanções mais graves como multas trabalhistas, autuações, bloqueios de contratos públicos e até ações judiciais que podem gerar custos e danos à reputação da organização.
O foco do TAC é a correção e a prevenção, e não a punição. Por isso, ele é amplamente utilizado em diferentes esferas: ambiental, trabalhista, de bens de consumo e até mesmo no setor público.
Fundamentos legais e funcionamento do TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC, tem base no artigo 5º, §6º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Esse artigo prevê que os órgãos legitimados podem tomar dos interessados um compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial.
Isso significa que, ao assinar um TAC, a empresa assume obrigações formais e, se descumpri-las, poderá ser executada judicialmente, como se houvesse uma sentença corrida dentro da justiça.
Quais os passos para firmar um TAC?
Firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um processo que exige transparência, responsabilidade e alinhamento entre as partes envolvidas. Mais do que um simples acordo, o TAC representa o compromisso formal de uma empresa em corrigir condutas irregulares e adotar práticas sustentáveis e éticas.
Por isso, compreender as etapas que compõem sua formalização é fundamental para garantir que o processo ocorra de forma estruturada, segura e eficaz, desde a identificação da irregularidade até o acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas.
1. Identificação da irregularidade
Um órgão público detecta a violação de uma norma em alguma instituição, seja ela pública ou privada.
2. Negociação do ajuste
A empresa é convidada por este órgão a celebrar o Termo de Ajuste de Conduta, ajustando suas práticas.
3. Assinatura e compromissos
Ao firmar esse compromisso de ajuste, são definidos prazos, metas e obrigações para a instituição.
4. Fiscalização
O órgão público monitora a execução das ações que a instituição se comprometeu a cumprir.
5. Encerramento
Cumpridas as exigências impostas, o TAC é arquivado. Em caso de descumprimento, abre-se espaço para execução judicial.
Por que o TAC é importante para as empresas?
O TAC é uma ferramenta estratégica de gestão de riscos. Ele permite que a empresa reconheça falhas, corrija processos e fortaleça sua governança, evitando danos maiores, como multas, processos e prejuízos reputacionais internos e externos. Entre seus principais benefícios, podemos listar:
1. O TAC evita litígios e desgastes judiciais
Firmar um TAC é uma forma de solucionar conflitos sem recorrer ao Judiciário, economizando tempo, recursos e exposição pública.
2. Fortalece a imagem institucional
Empresas que reconhecem falhas e se comprometem com melhorias demonstram responsabilidade social e ética, o que fortalece a confiança de investidores, clientes e colaboradores.
3. Promove aprendizado organizacional
O cumprimento de um TAC normalmente exige mudanças estruturais, como revisão de políticas internas, gestão de risco, treinamentos e implementação de controles, o que gera maturidade institucional.
4. Reduz riscos de reincidência
Ao implementar ações corretivas, a empresa previne novas infrações e constrói uma cultura de compliance contínuo, enriquecendo seu processo de governança corporativa.
5. Estimula avanços internos
O cumprimento do TAC pode revelar ajustes e práticas mais eficientes que antes passavam despercebidos, fortalecendo a gestão e prevenindo novas irregularidades através de novas ferramentas, como a Evope, e novas práticas.
TAC e o papel estratégico do RH
Quando o TAC tem relação com questões trabalhistas, o RH assume um papel protagonista. É comum que o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebre TACs para corrigir irregularidades como:
- Jornadas acima do limite legal.
- Falta de controle de ponto ou pagamento de horas extras.
- Contratação irregular de terceirizados.
- Falhas em políticas de saúde e segurança.
- Casos de assédio moral ou discriminação.
Nesses casos exemplificados, o RH precisa ser o agente de transformação, atuando em parceria com as áreas de compliance e jurídico para garantir que o TAC seja cumprido e que as práticas ajustadas se tornem parte da rotina organizacional.
Mas e na prática, como o RH pode contribuir?
O RH desempenha um papel fundamental na efetividade de um TAC, especialmente quando o termo envolve questões trabalhistas ou de conduta organizacional. É o setor responsável por traduzir os compromissos legais em ações concretas, garantindo que as mudanças acordadas sejam incorporadas ao cotidiano da empresa.
Além disso, o RH atua como ponte entre a liderança e os colaboradores, reforçando comportamentos alinhados à cultura de integridade e monitorando indicadores que ajudam a prevenir novas infrações. Entre as ações práticas que podemos elencar estão:
- Revisar políticas e procedimentos internos: atualizar regulamentos, contratos e manuais.
- Implementar treinamentos de compliance e ética: envolver líderes e colaboradores.
- Mapear e monitorar indicadores de risco trabalhista: uso de dashboards e auditorias internas.
- Atuar na gestão de cultura: garantir que o compromisso ético seja vivenciado no dia a dia.
- Estabelecer canais de denúncia e acompanhamento: fortalecer a confiança e o controle social interno.
TAC e cultura organizacional: uma oportunidade de virada
Mais do que um acordo jurídico, o TAC pode ser o marco de uma mudança cultural dentro da empresa.
Quando uma organização é obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, ela se depara com a necessidade de rever comportamentos, políticas e valores.
Esse processo, se bem conduzido, pode gerar transformações profundas, como:
- Maior consciência ética entre colaboradores.
- Fortalecimento do papel das lideranças.
- Integração entre jurídico, RH e áreas de negócio.
- Estímulo à transparência e à comunicação interna.
Embora o TAC surja de uma irregularidade, ele pode se transformar em um instrumento de fortalecimento organizacional.
Entre os principais benefícios estão:
- Redução de riscos jurídicos e financeiros.
- Aprimoramento dos processos internos.
- Melhoria da imagem corporativa e da confiança pública.
- Engajamento das lideranças e equipes em torno de valores éticos.
- Criação de políticas preventivas mais eficazes.
Empresas que tratam o TAC não apenas como uma obrigação, mas como uma oportunidade de evolução, saem do processo mais sólidas e preparadas para o futuro.
Exemplificando:
Uma empresa que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta por excesso de horas extras, pode aproveitar essa oportunidade para adotar um software, como a Evope, que controla jornada para ajudar a descobrir gargalos nos fluxos existentes e encontrar oportunidades de automação.
Com isso, mais do que cumprir apenas o termo, a empresa dá um salto de produtividade, reduz custos e ganha eficiência.
Mais um exemplo prático:
Uma indústria que firmou um TAC por descumprir normas de segurança do trabalho pode usar esse momento para implantar um programa de cultura de segurança que envolva treinamentos, campanhas internas e metas de prevenção.
O resultado vai muito além da conformidade legal: cria-se uma cultura de cuidado e responsabilidade compartilhada.
TACs trabalhistas: prevenção e melhoria contínua
Nos últimos anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) intensificou a celebração de TACs com empresas nos mais diversos setores.
A iniciativa tem como objetivo garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que as organizações adotem medidas efetivas para prevenir novas irregularidades.
Os TACs trabalhistas geralmente envolvem:
- Cumprimento da legislação sobre jornada e pagamento de horas extras.
- Adoção de medidas de acessibilidade e inclusão.
- Garantia de igualdade salarial e oportunidades.
- Combate ao assédio moral e sexual.
- Promoção de ambientes seguros e saudáveis.
Esses compromissos, quando bem implementados, reforçam a imagem de responsabilidade social corporativa e ajudam a consolidar uma cultura de integridade.
No caso de descumprimento do TAC
Descumprir um TAC tem consequências sérias. Como ele possui força de título executivo extrajudicial, o órgão público pode executar judicialmente as obrigações, exigindo o cumprimento forçado e aplicação de multas diárias.
Acho que aqui cabe abordar um pouco mais o desdobramento do não cumprimento de uma TAC, falando abertamente de multas, perda de reputação e outros.
Além disso, o descumprimento afeta a reputação da empresa, comprometendo relações com clientes, parceiros, o poder público e a própria sociedade.
Por isso, é essencial que, após assinar um Termo de Ajuste de Conduta, a empresa adote mecanismos internos de acompanhamento, como:
- Comitês de compliance.
- Relatórios periódicos ao órgão fiscalizador.
- Auditorias independentes.
- Revisões de políticas internas e treinamentos contínuos.
- Software para detectar propensão ao burnout e controlar horas extras
Boas práticas para aplicar medidas com um TAC
Para um bom andamento das medidas do TAC, é preciso seguir alguns passos importantes:
- Envolva a alta liderança desde o início: o compromisso deve ser institucional, não apenas jurídico.
- Defina um responsável interno: um gestor de compliance ou comitê deve coordenar o plano de ação.
- Documente cada etapa: transparência e rastreabilidade são fundamentais.
- Comunique-se com clareza com os colaboradores: explique o motivo do TAC e como ele impacta o dia a dia.
- Invista em cultura e capacitação: sem mudança de mentalidade, o TAC vira apenas papel.
O TAC como pilar de uma empresa ética e sustentável
O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento jurídico com alto potencial de transformação organizacional. Quando conduzido com seriedade e transparência, ele reforça valores essenciais como ética, responsabilidade, respeito à lei e à sociedade.
Para líderes e gestores, principalmente de RH, compreender o que é um TAC e suas implicações é fundamental para:
- Antecipar riscos e evitar situações semelhantes.
- Integrar o tema à estratégia de governança corporativa.
- Promover cultura de integridade e confiança interna.
- Fortalecer a imagem da empresa perante o mercado e a sociedade.
A importância de contar com ferramentas
Para que o cumprimento de um TAC seja realmente eficaz, não basta apenas boa vontade ou ajustes pontuais, é essencial contar com ferramentas que permitam monitorar, medir e sustentar as mudanças implementadas.
Nesse sentido, soluções como a Evope desempenham um papel estratégico ao oferecer tecnologia e inteligência de dados para gestão de pessoas e processos. Com sistemas que integram informações de jornada, produtividade, riscos à saúde, clima e conduta organizacional, é possível acompanhar indicadores de conformidade, identificar e mitigar riscos em tempo real e fortalecer a cultura de responsabilidade.
Assim, o uso de ferramentas adequadas transforma o TAC em um processo contínuo de aprendizado e evolução, em vez de uma obrigação pontual. É literalmente fazer dos limões uma limonada.
Do ajuste à evolução
Como citamos ao longo deste artigo, o TAC não é apenas um acordo para corrigir erros, é uma oportunidade de amadurecimento institucional.
Empresas que encaram o Termo de Ajustamento de Conduta como uma chance de repensar suas práticas, revisar sua cultura e investir em governança constroem bases sólidas para o futuro.
No fim, o verdadeiro valor do TAC está em transformar o ajuste em aprendizado e o compromisso legal em um movimento genuíno de evolução ética e organizacional. E nós da Evope podemos te ajudar nesse processo. Entre em contato conosco e descubra como.